A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está prestes a publicar uma importante revisão da Resolução 400, que regula direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. O objetivo central é diminuir a elevada quantidade de processos judiciais enfrentados pelo setor aéreo nacional. Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, a proposta deve ser divulgada até o fim de agosto ou início de setembro deste ano.
Redução da judicialização no setor aéreo
O novo texto busca esclarecer a distinção entre a assistência obrigatória ao passageiro e a responsabilidade civil das empresas aéreas. Atualmente, o alto índice de ações judiciais preocupa investidores e companhias, principalmente as estrangeiras que desejam operar no Brasil. Para ilustrar o cenário, Faierstein explicou que enquanto a TAP enfrenta um processo judicial a cada 2.500 voos nos Estados Unidos, no Brasil seriam dois processos por voo.
O que muda nas regras da Anac
As regras atuais obrigam as companhias a fornecerem alimentação em atrasos superiores a duas horas e hospedagem após quatro horas de atraso, além de transporte, quando necessário. A principal modificação será a diferenciação entre atrasos e cancelamentos causados por falhas operacionais das empresas e aqueles decorrentes de fatores externos, como condições climáticas adversas.
Deste modo, situações como problemas técnicos em aeronaves ou tripulações continuarão sendo de responsabilidade direta das companhias. Já interrupções motivadas por eventos externos, como mau tempo, poderão ser tratadas de forma distinta, principalmente no que tange à necessidade de indenização por danos morais aos passageiros.
Segurança jurídica para atrair novos players
A revisão da resolução atende, sobretudo, ao apelo de companhias estrangeiras interessadas em ingressar no setor aéreo brasileiro. Faierstein destacou um exemplo ao mencionar que a Emirates mantém no Brasil seu único escritório jurídico global, o que indica o alto grau de judicialização local. A expectativa é que as mudanças reduzam a insegurança jurídica e tornem o mercado nacional mais competitivo e atraente.
Próximos passos e impacto no setor
A publicação da nova regulamentação está prevista para os próximos meses. Analistas do setor apostam que, com regras mais claras, as companhias aéreas terão maior previsibilidade sobre suas obrigações e limites de responsabilidade. Isso pode impulsionar a entrada de novos operadores internacionais e estimular investimentos.
O avanço desse processo será fundamental para modernizar a regulação do transporte aéreo no Brasil e aproximá-lo das práticas internacionais, equilibrando os interesses dos passageiros e das empresas.
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