A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que autoriza o governo federal a utilizar recursos extras provenientes da alta na arrecadação com petróleo para financiar desonerações tributárias de combustíveis e fertilizantes, valendo a partir de 2027. O texto recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção, superando os 257 votos necessários para projetos de lei complementar. Agora, segue para análise no Senado.
PLP traz incentivos para combustíveis e mineração
O PLP original foi proposto em resposta ao aumento no preço internacional do petróleo, impulsionado pelo conflito no Oriente Médio. O barril, que era cotado a menos de US$ 70, chegou a ultrapassar US$ 120 nos picos de março, elevando a arrecadação do setor no Brasil. De janeiro a março deste ano, a extração de petróleo e gás natural arrecadou R$ 28,654 bilhões, ante R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025, segundo a Receita Federal, uma alta real de 211,23%.
A nova lei permitirá ao governo federal usar essa receita extraordinária – como royalties, participação especial e dividendos de empresas do setor – para compensar a redução de impostos federais incidentes sobre o consumo e produção de combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A renúncia fiscal vale apenas se a receita extra não estiver prevista no orçamento e não for comprometida com outra despesa.
Temas adicionais ampliam alcance do texto
Além do núcleo fiscal para combustíveis, o texto aprovado introduziu "jabutis" – temas diversos inseridos durante a tramitação. Entre eles, regras para a Copa do Mundo Feminina 2027 no Brasil, isenções tributárias para minerais críticos (como terras raras) e novos incentivos para a produção nacional de fertilizantes.
No segmento de minerais críticos, considerados estratégicos para tecnologia e transição energética, o projeto abre brecha para tratar futuros incentivos setoriais sem as restrições fiscais usuais. Para fertilizantes, o texto autoriza até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2027 e 2031, contemplando empresas que produzam ureia, nitratos e outros insumos essenciais à agroindústria, setor dependente de importações.
Salvaguardas e impacto orçamentário
A relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), destacaram dispositivos para limitar o uso recorrente dessa brecha fiscal, mantendo caráter temporário para vigorar em 2026 e 2027. Qualquer renúncia tributária para combustíveis fósseis deve preservar a vantagem tributária sobre biocombustíveis, protegendo a competitividade do etanol. O projeto ainda prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado compensarem períodos de desoneração da gasolina.
Outras autorizações incluídas são: uso de créditos PIS/Cofins pelas usinas de etanol, benefício máximo de R$ 750 milhões em 2026; isenção de AFRMM para importação de insumos de fertilizantes; destinação extraordinária de recursos para projetos de Defesa Nacional e possibilidade de antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social.
Próximos passos e debate no Senado
Com a aprovação na Câmara, o texto agora será avaliado pelo Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes. O debate gira em torno da necessidade de medidas emergenciais diante da volatilidade global, contrapondo o risco fiscal do aumento de renúncias. O governo compromete-se a demonstrar o impacto de cada medida, incluindo nos relatórios bimestrais de receitas e despesas.
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