A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) intensificou sua mobilização no Congresso Nacional contra a Medida Provisória que propõe o fim da chamada "taxa das blusinhas" — o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Em manifesto enviado nesta quarta-feira (12) a deputados e senadores, a entidade argumenta que a extinção do tributo ameaça cerca de 100 mil empregos formais em todo o país.
Impacto no mercado de trabalho brasileiro
Segundo a CNC, a isenção do imposto pode comprometer setores econômicos relevantes, principalmente entre empresas que atuam legalmente no mercado brasileiro, gerando empregos e cumprindo obrigações fiscais e trabalhistas. Dados apresentados pela entidade apontam que, após o início da cobrança da chamada taxa das blusinhas, o varejo nacional elevou seu faturamento em cerca de R$ 3 bilhões por mês, entre agosto de 2024 e dezembro de 2025. Esse movimento impactou positivamente a abertura de empregos: nos segmentos de tecidos, vestuário e calçados, foram criadas aproximadamente 2,8 mil vagas mensais, enquanto artigos de uso pessoal e doméstico geraram cerca de 3 mil novas oportunidades todo mês.
Diferença tributária significativa
O estudo da CNC revela forte disparidade de impostos entre produtos de origem internacional e aqueles fabricados ou comercializados por empresas instaladas no Brasil. Nos 22 produtos mais importados, a carga tributária média chega a 76,48% para empresas brasileiras, ao passo que o regime de remessas internacionais apresenta média de 25% – uma diferença de 51,48 pontos percentuais. Em artigos como consoles de videogame, a disparidade atinge 62,2 pontos; em calçados esportivos, 59,2 pontos percentuais.
Debate político e jurídico
A discussão segue dividindo parlamentares da base governista e da oposição. A instalação da comissão especial do Senado, prevista inicialmente para esta quinta-feira (13), foi adiada para 1º de setembro. Além da articulação junto ao Congresso, a CNC entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade da Medida Provisória sob argumento de ausência de urgência constitucional.
Risco de práticas desleais e caminho para o varejo
A CNC também alerta para potenciais práticas como o subfaturamento e a divisão artificial de encomendas, caso a isenção avance. Entre as preocupações, destaca-se o impacto negativo sobre empresas que investem e empregam no país, além da possível evasão fiscal.
Próximos desdobramentos
O debate deve ganhar força com a retomada dos trabalhos no Senado. O setor do comércio segue atento ao avanço da medida, que também poderá ser objeto de análise do STF. A manutenção ou não da taxa pode definir o rumo de milhares de empregos e o equilíbrio competitivo no varejo nacional.
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