O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei complementar que prevê a compensação da redução de impostos federais sobre combustíveis usando receitas extraordinárias do petróleo em 2026. A medida busca mitigar os impactos da guerra no Irã, ao mesmo tempo em que limita o aumento dos gastos públicos. Estima-se que o projeto poderá gerar uma contenção de R$ 10 bilhões nos gastos federais já em 2027, de acordo com a equipe econômica.

Novas regras para gastos públicos

O texto também traz mecanismos de contenção de despesas, incluindo novos gatilhos fiscais que podem ser acionados caso haja previsão de déficit primário no relatório bimestral de receitas e despesas. A partir desse cenário, o crescimento de gastos vinculados a fundos legais passará a seguir o limite imposto pelo arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5% ao ano. Além disso, a Receita Corrente Líquida (RCL) deixará de computar receitas provenientes da venda de petróleo e gás, impactando diretamente o cálculo do piso constitucional de saúde, hoje fixado em 15% da RCL.

Essas limitações permanecerão em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário anual, reforçando o compromisso fiscal diante do cenário internacional e das receitas voláteis do setor de petróleo.

Benefícios para etanol, fertilizantes e defesa

Durante a tramitação, o projeto ganhou dispositivos para beneficiar a cadeia produtiva de biocombustíveis. Qualquer vantagem fiscal concedida a combustíveis fósseis deverá obrigatoriamente manter a competitividade do etanol e similares – caso contrário, o governo terá que atribuir subvenção ao setor. Além disso, está prevista uma subvenção temporária limitada a R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol.

Outras medidas incluem incentivos à indústria nacional de fertilizantes, com créditos fiscais de até R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2031. Esses créditos podem ser usados para abater débitos com a Receita Federal ou serem pagos em espécie, totalizando um teto de R$ 5 bilhões. Também há previsão de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para a cadeia de fertilizantes, variando entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por exercício.

Na área de Defesa, o projeto autoriza despesas fora do teto de gastos para projetos estratégicos, limitando o valor extra a R$ 7,5 bilhões em 2026, acima do limite anterior de R$ 5 bilhões. Esse valor deverá ser compensado reduzindo o limite do orçamento para Defesa em 2028.

Impactos e próximos passos

A equipe econômica do Ministério da Fazenda considera que as mudanças trazem um "ganho estrutural e permanente" para as contas públicas, ao estabelecer mecanismos mais rígidos de controle de despesas em momentos de estresse fiscal ou frustração de receitas.

Entre as novidades, está a permissão para antecipação de até R$ 3 bilhões do fundo social do pré-sal para gastos em saúde e educação já em 2026, valores originalmente programados para 2027.

O texto também trata, de modo excepcional, de incentivos tributários para minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, afastando restrições normalmente impostas a benefícios fiscais.

Com a aprovação do projeto, o governo e o Congresso buscam preservar a sustentabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, garantir medidas anticíclicas diante das incertezas externas e do impacto da guerra no setor de energia.

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