O governo federal publicou em 12 de abril o decreto que regulamenta os incentivos fiscais para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, medida aguardada pelo setor desde 2024. O texto, porém, estabeleceu que a isenção de tributos federais está garantida apenas até o dia 31 de dezembro de 2026, o que gerou críticas de representantes da indústria de hidrogênio verde, que esperavam uma segurança maior até 2034, conforme previsto em lei.
Entenda o novo decreto e suas restrições
O decreto detalha as regras para adesão ao Rehidro (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono) e ao PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono). Projetos enquadrados nesses programas ficam isentos da cobrança de PIS/Pasep e Cofins em serviços, compras e locações de equipamentos até o fim deste ano. A partir de 2027, com a implementação da reforma tributária, a legislação prevê a transição para sistemas como CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
De acordo com a diretora da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), Fernanda Delgado, a janela de suspensão fiscal até dezembro vai na contramão daquilo estabelecido em lei, que garantiria incentivos até 2034. Segundo ela, "não ficou clara essa janela de suspensão, é um ponto de atenção que a gente precisa ter".
Argumentos do setor e resposta do governo
A indústria reclamou da insegurança para novos investimentos de médio e longo prazos. O Ministério da Fazenda, por sua vez, afirmou que o prazo do decreto corresponde à fase de transição da reforma tributária, estruturando os incentivos para que haja segurança jurídica e previsibilidade ao setor. Ainda de acordo com a pasta, após a mudança para CBS e IBS, a suspensão dos tributos será mantida conforme a legislação vigente.
Além do prazo, o decreto determina exigências de conteúdo nacional: para usinas com eletrolisadores, é preciso que pelo menos 15% dos sistemas sejam produzidos no país. Para equipamentos de distribuição e transporte, o percentual sobe para 60%. Segundo o Ministério de Minas e Energia, os critérios foram baseados em estudos do BNDES, diferenciando cadeias já firmadas no Brasil daquelas ainda incipientes.
As empresas interessadas em obter benefícios fiscais precisarão destinar um mínimo de 1% do valor do investimento total em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e também 1% em ações de transição energética sustentável. Delgado aponta que, "para uma indústria nascente, essa exigência é alta" — ainda sem produção em escala nacional.
Próximos passos para o setor de hidrogênio de baixa emissão
O PHBC prevê a oferta de créditos fiscais entre 2030 e 2034, com leilões que deverão priorizar projetos em setores industriais intensivos, como fertilizantes, siderurgia, cimento, química e transporte pesado. Para garantir o avanço, o governo trabalha em estudos sobre a modelagem do primeiro leilão em parceria com o Banco Mundial e ressalta que o cronograma poderá ser influenciado pelo cenário eleitoral de 2026.
Representantes da ABIHV pretendem entregar aos candidatos à Presidência um documento com propostas para garantir competitividade ao setor, entre elas o alinhamento das normas brasileiras a padrões internacionais e o tratamento igualitário para projetos voltados tanto ao mercado interno quanto à exportação.
Fique por dentro dos avanços e discussões do setor de hidrogênio verde acessando brazileconomy.world.