O governo federal oficializou nesta sexta-feira (14) um pacote de novas regras para fortalecer o combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis e derivados do petróleo. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), impulsiona a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e amplia mecanismos de fiscalização com a colaboração de outros órgãos públicos.
Intensificação da fiscalização no setor
O principal objetivo das novas normas é fechar o cerco às práticas ilícitas que afetam o consumidor e a arrecadação tributária. Agora, a ANP deverá adotar ações preventivas e corretivas mais rigorosas, baseando-se em análises de risco sustentadas por ferramentas tecnológicas avançadas para identificar e coibir condutas infracionais.
Além disso, a agência irá coordenar parcerias com Procons, Ministérios Públicos, Polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Inmetro, criando uma rede integrada de informações sobre o mercado de combustíveis. Essa troca de dados deve facilitar a detecção rápida de irregularidades e acelerar as respostas institucionais.
Escrituração eletrônica é obrigatória
Entre as novidades, destaca-se a obrigatoriedade da escrituração eletrônica certificada. A partir de agora, estabelecimentos varejistas ficam obrigados a registrar digitalmente informações sobre estoque, preços e toda movimentação de compra e venda de combustíveis líquidos. Essa medida abrange desde postos até distribuidores, tornando as operações mais transparentes e dificultando fraudes e sonegação de tributos.
A ANP terá 180 dias para atualizar as normas do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e padronizar o envio mensal desses dados, reforçando a rastreabilidade e a supervisão sobre as atividades do setor.
Novas exigências para produção e importação
As regras também afetam as unidades produtoras de derivados de petróleo e biocombustíveis, que terão seus modelos operacionais submetidos a exames mais criteriosos, incluindo a obrigação de comprovar, anualmente, que a produção se compatibiliza com as matérias-primas declaradas e os equipamentos autorizados. A manutenção da permissão de operação passará a depender da demonstração efetiva da atividade.
Caso haja indícios de fraude ou adulteração, o pedido de licença de importação será suspenso preventivamente até que as inconformidades possam ser esclarecidas pela ANP.
Transparência e acompanhamento contínuo
Para garantir transparência à sociedade, a ANP passará a apresentar ao CNPE um relatório anual detalhado. O documento deve descrever indicadores de desempenho, riscos identificados e impactos das ações de fiscalização tanto no mercado quanto para o consumidor final. Todas as diretrizes administrativas e regulatórias previstas devem ser implementadas pela agência em até um ano, consolidando o novo marco regulatório do segmento.
Essas medidas representam uma resposta à crescente preocupação com fraudes no setor de combustíveis, que afetam preços, qualidade e arrecadação. Para consumidores e empresas, esperam-se mudanças graduais, mas efetivas, na garantia da origem e qualidade dos combustíveis vendidos nos postos brasileiros.
Continue acompanhando as mudanças regulatórias e o impacto no setor de energia em brazileconomy.world