O governo brasileiro conseguiu aprovar, por meio do Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026), novas medidas para conter o aumento das despesas públicas a partir de 2027. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), inclui dispositivos que podem evitar um crescimento de até R$ 10 bilhões em gastos obrigatórios no próximo ciclo orçamentário, segundo estimativas oficiais.

Novas regras fiscais somadas ao PL dos Combustíveis

O texto original do PL dos Combustíveis previa uso de receitas extraordinárias da alta do petróleo para cortes de tributos setoriais. Contudo, o projeto foi alterado ao longo da tramitação e incorporou isenções fiscais para setores como etanol, minerais críticos e empresas que atuarão na Copa do Mundo Feminina de 2027. Além disso, a aprovação trouxe dispositivos — apelidados de "jabutis" — que alteram a dinâmica das despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).

O principal objetivo dessas novas regras é ajustar o ritmo de crescimento de determinadas despesas obrigatórias à nova lógica do arcabouço fiscal, garantindo maior previsibilidade ao orçamento e freando a expansão descontrolada dos gastos.

Dispositivos que evitam crescimento de gastos

Segundo fontes do governo consultadas pela imprensa, entre as principais medidas aprovadas estão:

  • A desvinculação de fundos e despesas atualmente atrelados à RCL, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em casos de projeção de déficit primário no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP).
  • O crescimento dessas despesas seguirá o limite máximo do arcabouço fiscal, ou seja, 2,5% acima da inflação.
  • Caso o RARDP já projete déficit primário — o cenário atual —, o dispositivo passa a valer para o orçamento de 2027.

Outra medida relevante determina que, durante períodos em que o governo prevê déficit primário, as receitas extraordinárias do pré-sal serão excluídas da base de cálculo da RCL para definir despesas, como o piso da Saúde. Isso reduz o impacto orçamentário de receitas pontuais, alinhando a política fiscal ao conceito de sustentabilidade das contas públicas.

Impactos esperados para o orçamento e setores beneficiados

Com essas estratégias, o governo busca maior controle sobre as contas públicas, limitando pressões sobre os gastos obrigatórios a partir de 2027. O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, destacou que tais mecanismos alinham o crescimento dos dispêndios ao arcabouço fiscal, além de proteger o orçamento de variações provocadas por receitas não recorrentes do petróleo.

Além do impacto fiscal, setores como o de etanol, mineração e empresas envolvidas na Copa do Mundo Feminina foram contemplados por isenções específicas e antecipações de receitas, o que, segundo parlamentares, visa fomentar investimentos e gerar empregos nesses segmentos.

Próximos passos e discussão no Senado

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal, onde poderá sofrer novos ajustes. Segundo integrantes da equipe econômica, a rigorosidade do controle de gastos adotada serve de base para o planejamento orçamentário do próximo ciclo. A expectativa é de que as discussões deem destaque ao equilíbrio entre incentivo setorial e responsabilidade fiscal.

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