O Ministério da Fazenda revelou que a proposta de ampliação do teto e faixas do Simples Nacional poderá resultar em um rombo significativo nas contas da Previdência, estimado em R$ 49,6 bilhões para os anos de 2027 e 2028. Este estudo foi elaborado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil e destaca a urgência de discutir as implicações fiscais dessa mudança.
De acordo com as previsões, o impacto na arrecadação previdenciária seria de R$ 23,7 bilhões em 2027 e R$ 25,8 bilhões em 2028, caso a proposta seja aprovada. O projeto, se implementado em 2026, teria um custo estimado de R$ 21,7 bilhões. Além disso, a perda de arrecadação total de tributos federais decorrente do PLP 108/2021 (Projeto de Lei Complementar) poderia elevar esse montante para R$ 44,99 bilhões em 2027 e R$ 48,94 bilhões em 2028.
Os cálculos da Receita Federal detalham que a migração de empresas para o Simples Nacional pode ocorrer por três motivos principais:
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Troca de faixa dentro do próprio regime: Empresas que já estão no Simples Nacional e que pagarão alíquotas efetivas menores devido ao alargamento das tabelas, totalizando um custo de R$ 35,72 bilhões em 2026.
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Migração do Lucro Presumido para o Simples: Empresas que atualmente pagam impostos com base no lucro presumido e que se enquadrarão no Simples, resultando em um impacto de R$ 4,04 bilhões em 2026.
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Migração do Lucro Real para o Simples: Companhias maiores que optarão pelo regime simplificado, com um impacto de R$ 1,29 bilhão em 2026.
Adicionalmente, o aumento do teto do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144.913,41 anuais pode gerar um custo de R$ 2,96 bilhões em 2026, considerando a migração de profissionais autônomos e de empresas que atualmente estão no Simples Nacional.
A Receita Federal também apontou que os dados apresentados não consideram os efeitos dinâmicos de arrecadação, como a formalização de novos contribuintes e o crescimento econômico que poderia ocorrer. Além disso, o órgão não incluiu o impacto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a vigorar em 2027, nem realizou estudos atuariais, pois isso não está dentro de sua competência.
O estudo sobre o potencial de migração revela que cerca de 78.116 empresas de pequeno e médio porte que atualmente não estão no Simples poderiam se beneficiar, sendo 30.656 do Lucro Real e 47.460 do Lucro Presumido. Quanto ao MEI, aproximadamente 364.423 contribuintes têm potencial para migrar, divididos entre profissionais autônomos e microempresas.
Diante das implicações financeiras preocupantes, a equipe econômica acendeu um alerta. Um despacho da Assessoria Legislativa da Receita Federal destacou que o PLP 108/2021 é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que a legislação exige que mudanças que resultem em renúncia de receita sejam acompanhadas de medidas compensatórias.
O cenário é delicado e requer atenção das autoridades, pois a aprovação do projeto sem fontes de custeio adequadas poderá comprometer as metas fiscais estabelecidas pelo governo. Para mais informações atualizadas, visite brazileconomy.world